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Notícias

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. O texto foi sancionado na quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer. As novas regras entram em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação. ATUALIZAÇÃO: À 0h08 desta quarta, o presidente da Câmara compartilhou no Twitter esta reportagem do G1 e afirmou que [...

Reforma trabalhista é publicada no ‘Diário Oficial da União’

A lei que altera a legislação trabalhista foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do “Diário Oficial do União”. O texto havia sido sancionado nesta quinta (13) pelo presidente Michel Temer em uma cerimônia no Palácio do Planalto. As mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foram sancionadas sem vetos pelo chefe do Executivo federal. A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ...

Falta de registro na CTPS – Direito a dano moral

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra a sentença da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que julgara procedente o pedido de indenização por ...

Justiça do Trabalho de MG decide que motorista tem vínculo empregatício com Uber

A justiça do Trabalho reconheceu a existência entre o vínculo empregatício de um motorista e a Uber. A decisão foi emitida pela 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte (MG), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nesta segunda-feira (13). Com isso, a empresa alternativa de transportes terá de pagar benefícios trabalhistas referentes ao período em que o trabalhador esteve ligado a ela, além de outros encargos como verbas rescisórias e o gasto com […]...

TST reverte justa causa a funcionários que protestaram contra aumento de jornada na antevéspera de Ano Novo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Serrano Distribuidora Ltda., de Cariacica (ES), contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cerca de cinco minutos em protesto contra o elastecimento do horário de funcionamento da loja na antevéspera de Ano Novo. Para o relator do recurso na Turma, ministro Barros Levenhagen, a pena foi [&hellip...

Equiparação salarial em “cadeia” é mantido pelo TST.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A contra decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais a um eletricista, em razão de equiparação com um colega paradigma, que conseguiu igualdade de remuneração com outro empregado por meio de ação judicial. O trabalhador relatou que exercia a função de encarregado de construção e manutenção de rede, com salário de R$ 702, enquanto o [&...

ALCOOLISMO – DISPENSA POR JUSTA CAUSA  – NULIDADE

Empregado dispensado por justa causa em razão de alcoolismo recorreu contra sentença (1ª instância), que julgara improcedente seus pedidos – dentre eles, o da nulidade de sua demissão. Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram o recurso. Nos termos do acórdão, foi considerado válido o cerne dos apelos do autor, de que a embriaguez dele não podia ser considerada uma falta grave, visto que o alcoolismo, nos dias de […]

AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Em voto relatado pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, a 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que a falta de uma das partes a audiência marcada na Semana Nacional da Conciliação não configura litigância de má-fé. Aconteceu o seguinte: o ex-empregador marcou audiência para tentar um acordo com o antigo funcionário durante o mutirão nacional. E, de acordo com o Provimento GP/CR 08/2014, instituidor da Semana da Conciliação no âmbito do TRT-2 naquela […]...

Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação na Justiça

A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa de transporte a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para um empregado que foi demitido por entrar com ação contra sua empregadora. A Justiça ainda reverteu a demissão por justa causa para dispensa imotivada. Ele foi contratado em outubro de 2011 para exercer a função de motorista de carreta e dispensado em fevereiro de 2015, logo após ajuizar uma ação […]

Vendedor que trabalha de moto recebe adicional de periculosidade

28 de novembro de 2016, 13h26 O simples uso de moto para trabalhar garante ao empregado o direito a adicional insalubridade, independentemente de haver cláusula no contrato de trabalho exigindo a prestação de serviços por meio do veículo. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). No caso, um vendedor que usava moto para exercer suas funções pedia o pagamento de adicional de periculosidade. Consta nos autos que ele […]

Como calcular o valor do 13º salário 

Lá vem um respiro para a vida financeira, o tão esperado 13º salário, que chega em duas parcelas: a primeira, até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. Se você trabalhou o ano todo na empresa, receberá um salário inteiro a mais, na prática, mas as parcelas não são iguais. Entender exatamente qual será o valor pago em cada data é estratégico para você se planejar e usar o que receber da melhor […]

Empregador pode dispensar por justa causa sem observar gradação das penas em caso de falta gravíssima

usta causa é o ato faltoso do empregado que leva ao desaparecimento da confiança e boa fé existentes entre as partes, tornando indesejável ou inviável o prosseguimento da relação de emprego. Foi exatamente essa a situação detectada pelo juiz Carlos Roberto Barbosa, na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de uma empregada, que pretendia a conversão de sua dispensa, de justa causa para dispensa imotivada. No caso, a empregada foi […]

O que é assédio moral e o que fazer?

Apesar de não ser uma prática nova no mercado de trabalho, o assédio moral vem sendo amplamente divulgado na última década, e as condutas de empregadores que resultam em humilhação e assédio psicológico passaram a figurar nos processos trabalhistas com mais recorrência. O assédio moral pode ser configurado em qualquer nível hierárquico, e ocorre de forma intencional e frequente. Neste CNJ Serviço, procuramos esclarecer como costuma se caracterizar o assédio moral, suas con...

Vivo é condenada a reintegrar assistente portadora de lúpus – Notícias – TST

Uma assistente da Telefônica Brasil S/A (Vivo) será reintegrada ao trabalho depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que sua dispensa foi presumidamente discriminatória pelo fato de ser portadora de lúpus. A decisão seguiu a Súmula 443 do TST,  que presume discriminatória a demissão de empregado que tenha doença grave que suscite estigma ou preconceito. A trabalhadora, assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e ...

Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras deferidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente em operações de crédito. A Turma entendeu que havia a possibilidade de controle em sua jornada de trabalho. Contratado pela Fináustria, financeira que atua com operações de crédito direto ao consumidor, voltada principalmente ao financiamento de veículo, ad...

Programa Jornada fala sobre o seguro desemprego 

A demissão, sobretudo sem a perspectiva de um novo emprego, é uma situação que afeta milhões de pessoas. No Brasil há um benefício que ajuda o trabalhador a superar esse momento: é o seguro desemprego. Na reportagem especial do programa Jornada dessa semana, vamos mostrar em que situações o empregado tem direito ao benefício, por quanto tempo e em quantas parcelas. Mas, atenção: cometer fraude para receber o seguro desemprego é crime.No quadro Trabalha Brasil, […]...

Onda de desemprego faz crescer número de processos trabalhistas

A Justiça do Trabalho, já atolada com mais de três milhões de ações, enfrenta uma nova onda de processos, provocada pelo alto desemprego. Quase dez mil brasileiros recorrem à Justiça, todos os dias, para resolver problemas trabalhistas. Até agosto, foram 2,7 milhões de novos processos trabalhistas. Em 2015, quase 3,5 milhões. Essas ações somaram 22% de todos os processos do judiciário, no ano passado. Em Mato Grosso do Sul, são 90 mil processos em andamento […]...

Petrobras é condenada a indenizar empregado vítima de assédio moral após retornar de licença – Notícias – TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que a condenou a pagar R$ 50 mil, em indenização por danos morais, para um técnico de operação alvo de condutas abusivas e discriminatórias de superiores. O empregado público se licenciou das atividades em 2007, devido a um quadro depressivo, e alegou que os supervisores dificultaram seu retorno ao trabalho. Quando retomou as atividades, em 2011, afirmou...

Lei trabalhista pode mudar ainda este ano

O governo federal pretende, até o fim do ano, enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma trabalhista, que mexerá diretamente com as vidas dos trabalhadores. Entre as sugestões em estudo, a mais polêmica seria a de aumento da jornada semanal de 44 horas para até 60 horas. A ideia chegou a ser levantada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mas gerou polêmica, o que foi suficiente para um rápido desmentido da instituição. Pelas propostas […]...

Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma costureira da microempresa D. V. Tebom que desenvolveu doença relacionada ao trabalho envolvendo a coluna vertebral e o braço esquerdo indenização por dano material, na forma de pensão mensal, até os 79 anos de idade. Ela tinha 49 anos quando ajuizou a reclamação trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia deferido indenização por dano moral no valor de R$ 5 […]

Nova lei possibilita ampla defesa e livre exercício da Advocacia

A Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, alterou a redação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), inserindo em seu artigo 7º os incisos XIV e XXI, que passam a assegurar ao advogado: “XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar […]...

Confirmação de liminar durante processo não obriga devolução de valor ao INSS

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que valores pagos pelos Poder Público por força de antecipação de tutela têm de ser devolvidos se a liminar for cassada. Entretanto, para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não é bem assim. Ao negar provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, o colegiado apontou que, se em algum momento processual a liminar chegou a ser confirmada, os valores não […]

Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano

A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos de 1/3. Sobre a questão, uma testemunha relatou que sempre tirou apenas 20 dias de férias por imposição do seu […]

Sabesp e prefeituras brigam por dívida bilionária

Companhia cobra R$ 7,5 bilhões e municípios da Grande São Paulo contestam os valores; enquanto isso, população sofre com desabastecimento  A prefeitura de Santo André protocolou pedido de inquérito administrativo no Conselho de Defesa Econômica (Cade) contra a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) por suposta infração à ordem econômica, no último dia 11. Assim como outros quatro municípios da Grande São Paulo, a cidade compra a água tratada para di...

Empregado que trabalha para empresas do mesmo grupo deve ganhar PLR consolidado

Empregado que trabalha para todas as empresas de um grupo econômico tem direito a receber sua parcela na participação nos resultados de todo o conglomerado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Iaco Agrícola e reconheceu o direito de um ex-trabalhador da empresa. Para a turma, além de o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das três empresas do grupo, havia previsão em norma coletiva. […]...

Turma condena empresa a reintegrar fiandeira dispensada após tratamento de câncer

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fiação de Seda Bratac S.A. a reintegração de uma fiandeira dispensada sem justa causa um dia após retornar de afastamento concedido pelo INSS para tratamento de câncer. De acordo com os ministros, a rescisão do contrato teve caráter discriminatório e afrontou os princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da proteção ao trabalhador. A fiandeira pediu, na 7ª Vara do Trabalho de […]...

Trabalhador subordinado registrado como sócio tem vínculo reconhecido

Empresa que registra funcionário como sócio, mas o mantém subordinado aos demais donos, comete fraude trabalhista. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, não conheceu de recurso de revista interposto pela WJ Tecnologia, empresa do mesmo grupo econômico da WJ Informática Importação e Exportação contra decisão que determinou a exclusão de um analista de sistemas do quadro societário da primeira empresa. Segundo o analist...

Gerente de projetos consegue exclusão de quadro societário de empresa de informática

O ingresso de um analista de sistemas carioca como sócio da WJ Tecnologia Ltda., empresa do mesmo grupo econômico da WJ Informática Importação e Exportação Ltda., da qual era empregado, foi considerado fraude pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, não conheceu do recurso de revista contra decisão que determinou sua exclusão do quadro societário da segunda empresa. Segundo o analista, ele foi ...

Walmart é condenado por danos morais devido a atitudes racistas contra ex-empregada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou o WMS Supermercado do Brasil Ltda. (Walmart) a indenizar em R$ 7 mil uma ex-empregada que sofreu discriminação racial. Ela teria sido alvo de atitudes e comentários preconceituosos da chefe, que prometia tirar “todos os pretinhos da frente do caixa”. A ex-empregada foi admitida no Walmart em dezembro de 1993 e demitida em maio [&hell...

Construtora é condenada por demitir operário devido a suas condições de moradia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Setal Engenharia Construções e Perfurações S.A. por demitir operário devido ao fato de ele não ter condições adequadas de moradia. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou a empresa a pagar R$ 41,5 mil de indenização por danos morais por considerar a dispensa discriminatória. Para o TRT, o trabalhador “foi marginalizado pelas suas condições humildes”. Ele foi contratado pe...

Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada. Na reclamação trabalhista, ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), [&helli...

Empresa de call center indenizará analista ridicularizada por não cumprir metas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Hewlett-Packard Brasil Ltda. (sucessora da EDS – Electronic Data Systems do Brasil Ltda.) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma analista de call center. Quando não batia metas, seu nome era colocado num boneco que ficava exposto dentro de caixão de papelão na entrada do local de trabalho. A analista foi contratada pela EDS (adquirida depois pela HP) [&hell...

Bancária não consegue comprovar duração de curso online do Bradesco para receber adicional noturno

  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma ex-bancária do Bradesco S.A. que pretendia receber duas horas de adicional noturno pela realização de cursos on-line obrigatórios em domicílio. Ela buscava a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que condenou o banco a pagar o adicional apenas sobre uma hora, mas a ministra Cristina Peduzzi, relatora, considerou o recurso sem condição de ser […]...

Empregado de indústria receberá participação nos lucros com base em resultados de todo o grupo econômico

Um ex-empregado da Iaco Agrícola S. A., de Campo Bom (RS), teve reconhecido o direito a receber a parcela relativa à participação nos resultados de todo o grupo econômico do qual a empresa faz parte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a agravo da empresa contra a decisão, assinalou que, além de o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das três empresas do grupo econômico, havia previsão em norma […]

Viação que não disponibilizava troco indenizará cobrador ofendido por passageiros

Por praticar atitude ilícita, uma empresa de ônibus de Curitiba terá de indenizar em R$ 3 mil um cobrador que teve de trabalhar sem dinheiro de troco, ou com valor insuficiente, fato que gerou conflitos frequentes com passageiros. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que também condenou a viação a pagar ao trabalhador R$ 5 mil por danos morais, devido a roubos sofridos nas chamadas estações-tubo, pontos […]

Loja é condenada por divulgar e-mail com conteúdo ofensivo a supervisora

Uma loja de departamentos foi condenada a indenizar uma supervisora de Erechim (RS) pela divulgação de e-mail com conteúdo ofensivo a ela, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso da empresa. Na mensagem eletrônica enviada ao gerente regional para justificar a dispensa da funcionária, a gerente local afirmava que a loja “não precisa de pessoas assim”, que a supervisora “fazia corpo mole”, estava R...

Empregado que pode ser chamado a qualquer momento tem direito a adicional

O empregado que fica em regime de plantão em sua residência aguardando ordens do empregador a qualquer momento tem direito a adicional de sobreaviso. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão das instâncias inferiores e determinou que uma empresa pague sobreaviso a um trabalhador que era acionado, fora do seu horário de trabalho, através de rádio ou telefone celular. No caso, trata-se de empresa de rastreamento de veículos roubados...

Trabalhador pode cobrar vínculo de duas empresas ao mesmo tempo

Entrar com ações contra duas empresas alegando ter tido vínculos trabalhistas com ambas no mesmo período não é motivo para a Justiça automaticamente invalidar uma delas. A juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), ressalta que “a exclusividade não é requisito para tanto, bastando que haja compatibilidade entre a jornada de trabalho em caso de mais de um emprego em um mesmo período”. Assim, reconheceu a relação de trabalho […]...

Empregada do Sebrae ganha indenização após ser colocada em ociosidade forçada

Uma administradora do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia (Sebrae-BA) receberá R$ 52 mil a título de danos morais por ter sido colocada à disposição da área de Recursos Humanos, sem função específica, porque seu coordenador achava que ela apresentava atestados médicos em demasia e poderia influenciar negativamente os demais colegas de equipe. Ao analisar o caso, os ministros da Sétima Turma chegaram a debater o valor da indenização, […]...

Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que proibiu empresas de seguro e gerenciadoras de risco de indicarem ou não a contratação de motoristas por transportadoras, com base em informações sobre restrição a crédito, situação fiscal, inquéritos policiais e processos cíveis ou criminais. O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internac...

Vínculo trabalhista existe mesmo quando há vários contratantes, decide TST

O fato de o trabalhador ter prestado serviços a mais de um tomador não afasta o vínculo empregatício entre os contratantes e o contratado. Assim entendeu, de maneira unânime, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar os bancos Mercantil do Brasil e Safra a reconhecer a relação de trabalho existente entre as instituições e um empregado terceirizado que prestava serviços de compensação de cheques. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho […]...

Contribuição previdenciária patronal não incide sobre vale-transporte

É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte pago por empresas a seus funcionários. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, ao confirmar sentença que acatou um pedido de uma concessionária de São José (SC), que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a imposição do recolhimento sobre o vale-transporte e o 13º salári...

McDonald’s é condenado em R$ 500 mil por contínuo desrespeito às leis trabalhistas

por Fernando Martines Ao receber ação com denúncias de infrações às leis trabalhistas por parte da Arcos Dourados, administradora da rede McDonald’s no Brasil, o juiz Igor Cardoso Garcia, da 7ª Vara do Trabalho de Santos (SP), fez questão de ressaltar: a ré é notória por desrespeitar o trabalhador, ser punida e continuar delinquindo. O descaso com a higienização dos uniformes dos funcionários tocou especialmente o julgador (“a combinação de cidade quente com trabalho na co...

Empresas de saúde são condenadas por assédio moral a terceirizada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da condenação imposta solidariamente à Fundação Ana Lima e à Hapvida Assistência Médica Ltda., de Fortaleza (CE), por assédio moral a uma operadora de call center, vítima de doença ocupacional. A operadora era portadora de tendinite, lesão de esforço repetitivo (LER/DORT), e foi dispensada sem justa causa pela fundação, braço social do Hapvida Sistema de Saúde. […]...

Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Sexta Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o telefone celular para seu posto de trabalho. Empregado da Contax – Mobitel S.A., ele sabia que estava infringindo norma da empresa que vedava o acesso ao ambiente de trabalho com o aparelho, e foi dispensado por insubordinação e indisciplina. O próprio operador, contratado pela Contax para trabalhar no [...

Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que reduziu salário de empregados da Souza Cruz

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válida norma coletiva que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico da Souza Cruz S.A., mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da Participação dos Lucros e Resultados (PLR) e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano.  Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) […]

Votorantim pagará R$ 400 mil a viúva de terceirizado vítima de acidente de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Votorantim Cimentos N/NE S/A contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 400 mil ao espólio de ex-empregado terceirizado que sofreu acidente de trabalho ao cair de um silo na fábrica de Xambioá (TO). A Turma concluiu que a empresa tem o dever de indenizar porque houve desvio de função do empregado ao exercer atividade de risco para a qual não fora […]

Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa. De acor...

Mercantil e Safra terão de reconhecer vínculo de emprego com terceirizado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o Banco Safra S.A. a reconhecer o vínculo empregatício de um empregado terceirizado que lhes prestava serviços na compensação de cheques. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a existência de dois tomadores de serviço não afasta o reconhecimento do vínculo, como havia entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O TRT havia indeferido […]...

Metodista indenizará professor que foi pressionado por diretor a compactuar com ordem ilegal

O Instituto Metodista de Ensino Superior terá de indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, um professor de Odontologia que sofreu tratamento discriminatório depois de se recusar a avaliar, a pedido da direção do curso, alunos que não concluíram o curso de pós-graduação da entidade. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento a agravo da instituição de ensino. De acordo com a reclamação do professor, que à […]

Empresas terão de pagar parcela cesta básica aos empregados em gozo de benefício previdenciário

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tramonto Agroindustrial S/A e JBS Aves Ltda. ao pagamento do prêmio “cesta básica” previsto em norma coletiva para os trabalhadores em gozo de benefício previdenciário. A Turma avaliou que a supressão unilateral do benefício foi uma alteração prejudicial, violando o artigo 468 da CLT. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins d...

Franqueado McDonald’s terá de pagar indenização a funcionário agredido por supervisor

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Nutrisa Vour Comércio de Alimentos Ltda., franquia McDonald’s, de indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, que pedia a reforma da decisão. Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), o empregado conta que levou um soco de seu supervi...

TST apresenta nova proposta de acordo coletivo para Valec e ferroviários

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou, em audiência de conciliação na quinta-feira (22), nova proposta de acordo coletivo entre as entidades representantes dos trabalhadores ferroviários e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. – empresa pública responsável pela construção e a exploração da infraestrutura ferroviária brasileira. Após se reunir com os interessados na negociação, o ministro propôs reajust...

62ª Vara: Telefônica deve reintegrar trabalhador com câncer que foi demitido sem justa causa

Um funcionário estava trabalhando na empresa Telefônica havia quase 15 anos. Em janeiro de 2011, foi diagnosticado com leucemia. Porém, foi demitido no dia 4 de outubro de 2015, sem justa causa. Por isso, entrou com ação trabalhista na qual pedia antecipação de tutela para reintegração aos quadros da empresa e a manutenção do convênio médico. A ação foi autuada e distribuída na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, no Fórum Ruy Barbosa. A […]

5ª Turma: contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede acordo

A 5ª Turma do TRT da 2ª Região manteve uma decisão da primeira instância, que havia extinguido uma ação sem resolução do mérito por ter havido simulação de lide. Nos autos, o reclamante informou que sua advogada fora indicada pela empresa. O juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença, declarou que isso é inadmissível perante a Justiça do Trabalho, e que o trabalhador deve escolher livremente o seu advogado para litigar em face de […]

Audiências recentes no TRT-2 encerram duas greves e conciliam trabalhadores e empresas

Nos dias 20 e 21 de outubro, audiências no TRT-2 conduzidas pelo vice-presidente judicial, desembargador Wilson Fernandes, mediaram dois acordos que encerraram duas greves e definiram procedimentos a ser tomados pelas partes. Nessa terça-feira (20), na Sala de Audiências do Ed. Sede do TRT-2 (em São Paulo-SP), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes, e a empresa Arqueações Gonçalves Ltda che...

Klabin terá de pagar créditos trabalhistas a empregado de terceirizada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para que a Klabin S.A. pague de forma complementar, como responsável subsidiária, as verbas rescisórias de um motorista terceirizado da Engecram Indústria da Construção Civil Ltda. O empregado transportava terra e entulho na construção de pontes e estradas em propriedades rurais da Klabin, cuja principal atividade é a produção de papel e celulose. Após a prestadora o dispensar, ele pediu na Vara do Trab...

Santander e MPT assinam acordo para cumprimento de jornadas de trabalho e intervalos

O Banco Santander (Brasil) S.A. e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram acordo, no Tribunal Superior do Trabalho, na quarta-feira (21), em que a instituição bancária se comprometeu a respeitar o intervalo intrajornada de descanso dos seus empregados e a não prorrogar a jornada de trabalho deles além do limite legal. O Santander ainda pagará R$ 5 milhões, até 18/12/2015, a título de indenização por lesão a direitos difusos. A assinatura ocorreu em audiência [&hel...

Fórum de Cotia: não haverá expediente no dia 20 de novembro

A Prefeitura Municipal de Cotia-SP decretou ponto facultativo em 20 de novembro de 2015. E acompanhando a decisão, o TRT da 2ª Região decretou o mesmo para o fórum trabalhista da cidade. Por isso, no Dia da Consciência Negra, não haverá atendimento ao público, audiências ou distribuição dos feitos. Além disso, os prazos para a data serão suspensos. Confira os detalhes lendo a Portaria GP nº 71/2015. Fonte: TRT2

Embalagens certificadas inviabilizam adicional de periculosidade para motorista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um motorista da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. em pedido de adicional de periculosidade pelo carregamento e descarregamento de tintas, esmaltes, vernizes, solventes e álcool. Na reclamação trabalhista ele disse que não consta do laudo pericial que os líquidos inflamáveis estivessem armazenados conforme determinam as normas que regulamentam os produtos perigosos. Mas a sentença disse ...

Deferida indenização a ex-gerente do Santander submetido a pressão psicológica na empresa

O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá indenizar um ex-gerente vítima de assédio moral na empresa por cobrança de metas. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proveu recurso do empregado e restabeleceu a sentença que condenou o banco por danos morais e materiais em R$ 180 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia absolvido, por maioria, o Santander da condenação, sustentando que a depressão do […]

Garçonete receberá R$ 80 mil por ter de vender vodka adulterada a clientes

A ex-garçonete de uma casa noturna receberá R$ 80 mil de indenização, a título de danos morais, por ter de vender água e vodka adulteradas a clientes. A decisão é do juiz do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon, da 6ª vara de Florianópolis/SC. Além de pleitear outros valores referentes ao período em que trabalhou para a empregadora, a trabalhadora pediu reparação pelo fato de ter de executar ordens ilegais, como o preparo de bebidas […]

Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Adamuccio Transportes Ltda. e outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de insalubridade por exposição a vibração durante o trabalho. As empresas alegaram que não há previsão de insalubridade para a atividade de motorista de caminhão e contestaram o resultado de laudo pericial. A perícia constatou que o adicional de insalubridade referente ao caso e...

Técnico de enfermagem comprova vínculo com empresa de serviços hospitalares

A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Médico Domiciliar Ltda., contra decisão que confirmou o vínculo de emprego de um técnico de enfermagem que lhe prestou serviços. A Turma constatou que a área de atuação do trabalhador está inserida na atividade-fim da empresa, entre outros, o serviço dehome care. Segundo o técnico, a empresa o contratou mas não registrou sua carteira de trabalho e o salário era pago […]...

Empresa não pode descontar custos operacionais dos trabalhadores

Os custos referentes à instalação e ao transporte de móveis não podem ser descontados do salário do trabalhador, sendo tal prática considerada assédio moral à natureza alimentar da verba. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma rede de lojas de departamento a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um vendedor que arcava com as despesas de frete e montagem de produtos vendidos pela empresa em […]

Empregado consegue reverter justa causa após ser dispensado por aparentar embriaguez

A C.S.E. – Mecânica e Instrumentação Ltda. não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma manter a dispensa por justa causa de um ex-funcionário por embriaguez. Contratado como supervisor de movimentação de cargas em plataforma de petróleo, ele foi demitido sob a justificativa de que se apresentou “consideravelmente embriagado” para o serviço. O supervisor trabalhou por dois anos para a C.S.E, prestadora de serviços nas áreas de construção, montagem, manu...

Sem provas, empresa não pode acusar funcionário de dar desconto indevido

A dispensa por justa causa exige farta prova sobre a falta grave do empregado, pois é a penalidade mais severa e gera graves consequências em sua vida profissional e social. Foi o que afirmou o juiz João Lúcio da Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), ao anular dispensa de um atendente de call center acusado de dar desconto de forma indevida para um vizinho. Empregado de uma empresa de telecomunicações, ele havia sido acusado de […]

Carimbar carteira de trabalhador que faltou não dá direito a indenização

Um funcionário que faltou no primeiro dia de trabalho por duas vezes e teve o contrato cancelado e a Carteira de Trabalho e Previdência Social carimbada não tem direito a indenização. Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conduta de uma empresa que agiu dessa forma foi lícita, já que cancelou a contratação diante da ausência do trabalhador na data combinada para o início das atividades e, por isso, não há nexo de causalidade em eventuais […]...

Confecção terá de pagar danos materiais a passadeira por lesões pelo trabalho

A empresa mineira Confecções Children Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização por danos materiais a passadeira que ficou incapacitada para trabalhar após sofrer lesões por esforço repetitivo devido à função. O colegiado restabeleceu sentença fixando indenização por danos materiais em prestações mensais à trabalhadora. Após nove anos na confecção, ela se afastou da função e foi diagnosticada com epicondilite lateral. ...

INTERNACIONAL: Proteção previdenciária a brasileiros no exterior está próxima de 90%

Quase a totalidade dos imigrantes nacionais reside em países abrangidos por acordo que garante benefícios e evita dupla contribuição Aproximadamente 90% da comunidade brasileira no exterior residem em países com os quais o Brasil já possui Acordo de Previdência Social em vigor ou em processo de ratificação. Esse dado, apresentado no 3º Fórum sobre a Coordenação da Dimensão Internacional da Seguridade Social da União Europeia, mostra o resultado dos esforços do governo para...

Empresa é condenada por deixar gari sem banheiro durante jornada de trabalho

Por não fornecer um ambiente de trabalho saudável, uma empresa terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um gari que não tinha acesso a banheiro durante a jornada. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé (MG), o trabalhador disse que tinha de contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe […]

Anotar incorretamente data de admissão na carteira de trabalho gera dano moral

Uma empregada doméstica que teve sua admissão anotada incorretamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias deve ser indenizada pelo empregador em R$ 3 mil, a título de danos morais. A decisão é do juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília. Na reclamação, a empregada relatou que trabalhou como doméstica para o reclamado entre agosto de 2008 e outubro de 2014, com salário [...

Turma declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de enfermagem de Cachoeirinha (RS) para declarar nulo processo em que suas testemunhas não foram ouvidas. Em ação contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, ela buscava receber adicional de periculosidade por exposição à radiação em exames de raios X. Na ação trabalhista, a auxiliar disse que houve alterações nas suas funções no trabalho, o que a teria obrigado a circular […]...

OI terá de pagar horas de sobreaviso para consultora

A OI S.A. terá de pagar a uma consultora horas extras em regime de sobreaviso por chamadas recebidas no período de descanso da trabalhadora. A Primeira Turma do TST manteve decisão do Tribunal Regional do trabalho da 9ª Região (PR), que entendeu demonstrada a submissão dela, ainda que à distância, a controle da empresa. Na reclamação trabalhista, a consultora disse que atendia a clientes da OI depois do expediente, com celular fornecido pela empresa. “Os […]...

Cumprir metas faz de trabalhador autônomo um empregado, decide TRT-4

Por Jomar Martins Autônomo é aquele trabalhador que goza de poder de decisão e liberdade, escolhendo o modo, o tempo e a forma de prestação de serviços, não se submetendo à direção de ninguém. Fora isso, admitida a prestação de trabalho, o princípio da primazia da realidade faz presumir vínculo empregatício entre prestador e tomador, obrigando este a provar que a relação não é de emprego. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional […]

Programa de Proteção ao Emprego já favorece mais de 18,7 mil trabalhadores

Foram confirmados 16 termos de adesão, com quase R$ 64,3 milhões em benefícios Quatro meses após sua criação, o Programa de Proteção ao Emprego – PPE já contribui para a preservação de 18.744 mil postos de trabalho no país. Até esta data, foram assinados 16 Termos de Adesão de empresas ao programa, com um total confirmado de benefícios alcançando R$ 64.289.168,49. Além de contribuir para a manutenção dessas vagas, o programa está gerando uma economia […]...

Segurado pode se aposentar novamente sem ter que devolver quantia já recebida

Por Fernando Martines Um trabalhador que se aposentou mas continuou contribuindo com a Previdência tem direito a renunciar à sua primeira aposentadoria e passar a receber um valor maior do INSS referente ao novo benefício. E não deve ter que devolver ao instituto as quantias recebidas da primeira aposentadoria. O entendimento é do desembargador João Luiz de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exposto em um caso no qual o INSS alegava que […]

Cartilha eSocial: resposta rápida sobre as recentes alterações legislativas

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Senado aprova MP que estabelece novas regras para aposentadoria

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP 676/2015) que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A medida foi a contraproposta do Poder Executivo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como 85/95. O texto segue para a sanção. A MP 676 também alterou a legislação que trata da concessão de pensão [&h...

Cejusc-Sede promoverá conciliação de processos da AES Eletropaulo

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Sede (Cejusc-Sede), que integra o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRT da 2ª Região (Nupemec-2), realizará, entre os dias 13 e 16 de outubro, 480 audiências envolvendo processos da empresa AES Eletropaulo. A iniciativa do mutirão veio da própria empresa, que entrou em contato com o Cejusc-Sede com a finalidade de encerrar processos movidos contra ela, e que tenham potencial conciliatório. Seg...

Brasil é candidato a sediar a Conferência Internacional dos Advogados

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu nesta terça-feira (06), a candidatura do Brasil para sediar, em 2020, a Conferência Internacional dos Advogados, promovida pela International Bar Association (IBA). A experiência vivenciada em 2014 com a realização da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que reuniu 18 mil profissionais e estudantes de Direito no Rio de Janeiro, fazem da capital carioca o destino ideal para sediar o evento. A carta p...

Acordo intensifica combate ao trabalho escravo

Ministro Manoel Dias e presidente do STF, Ricardo Lewandowski, efetivam parceria que envolve OIT, Sinait e diversos órgãos no combate à prática ilegal O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica para intensificar o combate ao trabalho análogo à escravidão, em solenidade no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski. Dias afirmou, no ato da assinatura do documento, que ...

Rossetto recebe cargo de ministro do Trabalho e Previdência Social

Titular da nova pasta apresenta seus objetivos: manutenção dos direitos trabalhistas e sustentabilidade do sistema previdenciário   Manter os direitos trabalhistas e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário são os principais objetivos do ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto. Nesta terça-feira (6), os ex-ministros da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, transmitiram o cargo ao titular da nova...

Empresa indenizará ex-funcionário colocado em lista negra

Lealdade, probidade, honestidade, respeito, informação e segurança são deveres que devem ser observados no contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual. Essas obrigações decorrem do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422, do Código Civil e aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Partindo desses fundamentos, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou proprietários rurais e empresas ligadas ao corte e plantio d...

Simples Doméstico é disciplinado

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, da Constituição Federal e o art. 33 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho […]

Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada. Ao analisar recurso interposto pela empresa contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, os desembargadores entenderam que, na hipótese de desvio de f...

Câmara aprova MP que altera fórmula da aposentadoria

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (se homem) ou 55 anos (se mulher...

Justiça determina que réus restituam R$ 50 milhões à União por fraude ao INSS

A 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou um grupo de 11 pessoas a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por fraudes cometidas junto ao órgão nos anos 1990. A sentença do juiz Teophilo Antonio Miguel Filho estabelece que os réus devem depositar, solidariamente, nos cofres públicos cerca de R$ 50 milhões, além dos juros. O valor é próximo à correção do CR$ 1,5 bilhão, nos valores da época. Os réus foram condenados a […]

Servidor em licença-saúde pode ser exonerado de cargo comissionado

A nomeação para os cargos em comissão, de livre provimento por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não confere estabilidade a seus ocupantes. Seguindo tal entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde. No período de licença, o servidor comissionado completou 70 anos, idade para a aposentadoria compulsória de servid...

Reforma de sentença não garante devolução de valores à União

A União não pode reaver valores utilizados para o tratamento de saúde e obtidos graças a decisão de primeira instância posteriormente reformada. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife. Em agosto de 2002, a paciente ajuizou Mandado de Segurança contra decisão do chefe da divisão do Ministério da Saúde. Baseado na Portaria 763 (que impedia o auxílio financeiro), ele negou o custeio de tratamento oftalmológico de uma doença denom...

Aposentadoria compulsória para servidor aos 75 anos tem regulamentação aprovada

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A proposta segue agora para sanção presidencial. Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas...

Pressão psicológica antes de dispensa em massa gera indenização

A 7ª turma do TST negou provimento a agravo e manteve condenação a operadora de telefonia ao pagamento de indenização, a título de danos morais, por pressionar psicologicamente um ex-gerente antes de realizar dispensa em massa. Para a turma, tal conduta é “inadmissível”. Durante transição da empresa, que se fundiu com uma terceira, os colaboradores que possuíam cargo de coordenação, gerência e direção foram submetidos a processo seletivo interno e informados de...

Posse tardia Nomeação por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo

O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e pôs fim a divergência de entendimento até então existente no tribunal. A questão foi discutida em embargos de divergência apresentados pelo Distrito Federal contra decisão da [&h...

Construtora é condenada por não entregar imóvel e ainda propor acordo abusivo

Não entregar o imóvel ao cliente e ainda propor em troca um acordo para que ele compre um apartamento mais caro é “prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”. As palavras são do desembargador Estevão Lucchesi, relator de uma ação que chegou à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que terminou com a condenação de uma construtora. A empresa foi sentenciada a indenizar a consumidora: terá que […]

Alteração de cargo funcional após erro em registro não gera dano moral

A ofensa moral não é resultado de atos do cotidiano, mas de fatos que caracterizem má-fé e resultem em sofrimento. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar indenização a uma servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade, mas teve sua situação funcional corrigida posteriormente para nível inferior. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Fabio Allegretti Cooper, afirmou que “a admi...

Ações que discutem aplicação da CLT a conselhos terão julgamento conjunto

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 367 tramitarão e serão julgadas em conjunto. Na ADC 36, o PR pede que o STF firme o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal [...

Agravo inadmissível ou infundado gera multa ao agravante

Ao manter sentença que devolveu a representatividade dos trabalhadores do Ráscal ao Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp), o Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, estabeleceu que a rede de restaurantes terá de pagar ao sindicato multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, de R$ 1.662,35. O tribunal negou prosseguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Ráscal, que tentava reverter decisão do TST que in...

TST condena operadora de telefonia por processo de demissão “agonizante”

A perda do emprego em si não gera dano moral, mas se a dissolução do contrato gerar angústia e vexação ao trabalhador a empresa terá que arcar com a responsabilidade civil. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou agravo de instrumento e condenou uma operadora de telefonia a indenizar um ex-gerente de planejamento comercial por pressioná-lo psicologicamente na hora da demissão. O caso teve início quando um executivo assumiu como […]...

Trabalhador recebe por horas extras habituais mesmo se feitas sem autorização

O trabalhador tem direito às horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ao condenar uma empresa a pagar indenização a um ex-empregado que trabalhou a mais e não recebeu por isso. Com a decisão, o colegiado reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido do empregado. Para a desembargadora Márcia Mazoni Cúrci...

Empresa deve pagar horas que profissional gasta com curso de qualificação

Um profissional que faz treinamentos de qualificação deve receber pelas horas gastas com o estudo. Esse é um entendimento que vem sendo adotado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o juiz Anselmo José Alves o aplicou mais uma vez em caso levado à 1ª Vara do Trabalho de Barbacena. No caso em análise, um bancário pediu o pagamento de horas despendidas em cursos e treinamentos virtuais. Ele alegou em sua reclamação que esses […]

Ajuizar ação pedindo rescisão indireta dispensa empregado de aviso-prévio

Se for de conhecimento prévio a intenção de um empregado de pedir rescisão indireta, a empresa não pode descontar das verbas rescisórias os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, o desconto não poderia ter ocorrido, pois a empresa soube com antecedência da intenção do funcionário de encerrar o contrato. Isso porque foi notificada de ação judicial na qual […...

Greve do INSS chega ao fim na maior parte dos Estados

Após 78 dias, a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi encerrada na maior parte do país. No entanto, o atendimento será retomado apenas na semana que vem. Ainda vai ser definido – com o governo e com os grevistas – se haverá plantão para repor o tempo parado. As informações são do “Bom Dia Brasil“. Servidores de 20 estados aceitaram a proposta de aumento do governo: 10,8%. Uma parte será […]

Desconsideração de personalidade jurídica exige desvio de finalidade

De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissível a desconsideração. Seguindo esse entendimento, pacificado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para...

Retorno a cargo original não é alteração ilícita de contrato de trabalho

A redução de pagamento devido à reversão de função do trabalhador não pode ser caracterizada como alteração contratual ilícita. Assim entendeu, de maneira unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar solicitação feita pelo ex-diretor financeiro de uma empresa que foi enviado para trabalhar no Chile durante 18 meses, mas com um cargo diferente do exercido no Brasil. A mudança de patamar também influenciou em sua remuneração. Porém, ao retornar de suas [&hel...

Somente um tucano votou a favor de fator previdenciário criado por FHC

Brasília – A bancada do PSDB da Câmara votou na madrugada desta quarta-feira, 23, maciçamente a favor da derrubada do veto presidencial à medida que flexibilizava o fator previdenciário. O fator foi a regra de aposentadoria instituída no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1999, para diminuir o déficit da Previdência Social. Na sessão do Congresso, 183 deputados votaram pela manutenção, 205 contra e 7 abstenções. Entre os 53 deputados federais do PSDB, 51 participa...

Administradora de cartão de crédito não pode emitir título em nome de consumidor

A 2ª seção do STJ reafirmou nesta quarta-feira, 23, a abusividade da cláusula mandato permissiva de emissão cambial contra mandante consumidor mesmo quando pactuada em contrato de cartão de crédito, sendo plenamente aplicável a essa modalidade negocial a orientação sumular 60 da Corte Superior. A referida súmula determina que é nula a cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. Ao dirimir controvérsia sobre se há ou não ...

Caixa de banco que passa o dia digitando tem direito a intervalo

Um caixa que passa o dia todo digitando dados deve ter os mesmos direitos de um digitador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal dê dez minutos de intervalo a um funcionário que passa grande parte de sua jornada registrando informações no computador. Após exercer a função por 30 anos e se aposentar, o funcionário pediu na Justiça o pagamento do intervalo previsto no artigo […]

Banco que retirou gratificação extra de trabalhador deve indenizá-lo moralmente

Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de tantos anos, a gratificação fez com que o trabalhador elevasse seu padrão de vida e acabou incorporada ao salário. Com essa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região condenou um banco a pagar R$ 50 mil de indenização moral a um funcionário. […]...

Alcoólatra demitido sem justa causa será reintegrado e indenizado

Por considerar que a demissão de um trabalhador que sofre de alcoolismo foi discriminatória, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a reintegração de um bancário submetido a tratamento em decorrência de alcoolismo e que tinha sido demitido sem justa causa pela instituição. O acórdão manteve, também, a indenização de R$ 20 mil por danos morais fixada pela decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. […]...

Funcionário será indenizado por ter de rebolar e cantar em prática motivacional

A prática motivacional instituída por uma rede de supermercado na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente do grito de guerra conhecido como cheers, cantando, batendo palmas e rebolando, gerou R$ 3 mil de indenização por dano moral a uma funcionária que se sentiu ofendida com a situação. A empresa recorreu da condenação, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. A condenação foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabal...

Advogado não está impedido de anunciar em jornais online

Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, anunciar as especialidades de atuação em jornais online, desde que respeitadas as normas estabelecidas no Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, em ementa aprovada na 586ª sessão, dia 20/8. De acordo com o ementário, […]...

Hospital tem que pagar o dobro da hora para técnica que fez plantão no feriado

Um profissional que preste serviço, nos feriados, em regime de plantão de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e não é compensado com folgas deve ser remunerado em dobro por esses dias. A decisão é da 26ª Vara do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que condenou um hospital a recompensar nesses termos uma técnica de enfermagem. Empregada em um hospital, a reclamante disse que trabalhava nos feriados e que não recebia […]

Partilha de bens em união estável com separação exige prova de esforço comum

No caso de uma união estável que chega ao fim e que estava sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido durante o relacionamento depende de a pessoa provar que as duas partes do casal contribuíram para obter o patrimônio. A tese foi firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na Lei […]

Paternidade biológica prevalece sobre a que consta no registro de nascimento

Uma vez reconhecida em juízo a paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação do pai biológico de uma mulher que foi adotada ao nascer. No recurso, o homem sustentou que o estado de filiação não pode ser ignorado, já que o pai adotivo fez o registro de forma consciente, sabendo […]...

Instituição financeira deve indenizar vítima de golpe do boleto falso

Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras. “Ora, no caso em ap...

Renovação de auxílio-doença com data para acabar só pode ser pedida na Justiça

Para ajuizar ação de restabelecimento de auxílio-doença, descontinuado em razão de alta programada, não é necessário que o segurado formule pedido de prorrogação na esfera administrativa. Esse foi o entendimento firmado pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). “Na esteira do entendimento consolidado do STF, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença cessado em razão de alta programada, é desneces...

PF prende sócio da empreiteira Engevix em nova fase da operação “lava jato”

A Polícia Federal prendeu preventivamente na manhã desta segunda-feira (21/9) o sócio da Engevix José Antunes Sobrinho em Florianópolis. A medida faz parte da 19ª fase da operação “lava jato”, intitulada “nessun dorma” (“que ninguém durma”, em tradução livre do italiano). O juiz federal Sergio Moro autorizou a detenção de Sobrinho sob a alegação de que há fortes indícios de que comandava um esquema de corrupção da Eletronuclear do qual a Engevix era beneficiada...

Tribunais de Justiça criticam novo registro civil de brasileiros, proposto pelo TSE

A ideia é permitir que o brasileiro tenha um número único de identificação “ao longo de sua vida” e saia de casa com apenas um documento, que reúna impressões digitais, foto, assinatura e outros dados pessoais. Mas um detalhe tem despertado resistência de presidentes de 26 tribunais de Justiça e seus corregedores: quem planeja a iniciativa é o Tribunal Superior Eleitoral em assunto que, dizem os TJs, deve ser competência da Justiça comum. O ministro Dias […]...

Justiça só pode rever edital se critérios forem ilegais ou inconstitucionais

Por ser “a lei” do concurso, o edital deve ser respeitado tanto pela administração quanto pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região atendeu recurso da Companhia Docas do Rio de Janeiro para reverter sentença q...

Absolvido por falta de provas, vereador recorre por novo julgamento

Acusado de contratação pública irregular, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato (PT), foi absolvido em sentença de primeiro grau por “fragilidade probatória”, mas recorreu ao Tribunal de Justiça paulista para que fosse expressamente declarado inocente. Na nova análise, em agosto, a 3ª Câmara de Direito Criminal considerou legal sua conduta, com parecer favorável até do Ministério Público, autor da denúncia. Donato virou réu por um contrato de R$ 12,...

Apuração de haveres em limitada deve ocorrer no ato da ruptura do sócio

O presente artigo tem por finalidade discutir duas importantes questões: a) qual o patrimônio que deve ser levado em conta quando da apuração dos haveres do sócio retirante e b) uma vez determinado o valor a ser pago na dissolução parcial, como deve ser feito esse pagamento. Vejamos: Momento da situação patrimonial O valor apurado tomará por base a situação patrimonial da sociedade no momento em que se deu a dissolução, nos termos do caput […]

Aumentar as alíquotas do IRPF não garantirá maior progressividade

A recente proposta do Ministro Joaquim Levy de se aumentar as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tem caráter meramente arrecadatório, não sendo de todo verdadeiro o argumento de que esta medida serviria para melhorar a progressividade do tributo em questão. Com efeito, a arrecadação do IRPF passou por mudanças nos últimos anos que acabou por torná-lo progressivo apenas até uma determinada faixa de renda, de modo que especialmente os mais ricos acabaram [&he...