A atuação no Direito Trabalhista voltada à defesa dos direitos dos trabalhadores, busca soluções adequadas para questões relacionadas às relações de trabalho, com responsabilidade, comprometimento e transparência.
A atuação no Direito Previdenciário voltada à proteção dos direitos relacionados à seguridade social, com atuação administrativa e judicial em questões envolvendo o INSS, busca obtenção de benefícios previdenciários e demais direitos.
A atuação no Direito Cível busca soluções jurídicas adequadas para questões familiares, patrimoniais, contratuais, além de conflitos relacionados a obrigações e reparação de danos, com responsabilidade e atenção às necessidades apresentadas.
Artigos
STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial: Entenda quem pode se aposentar mais cedo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em junho de 2026, que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, o benefício destinado a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde. Na prática, a decisão devolve a esses trabalhadores a possibilidade de se aposentar ao completar apenas o tempo mínimo de atividade especial (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso), sem precisar esperar atingir 55, 58 ou 60 anos de idade, como exigia a Reforma da Previdência de 2019. Neste artigo, explicamos o que o STF decidiu, quais categorias de trabalhadores são beneficiadas e o que fazer se você trabalha ou trabalhou em condições insalubres ou perigosas.
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Ferroviário tem direito à aposentadoria especial? Entenda
A atividade ferroviária possui histórico próprio no reconhecimento do tempo especial pela legislação previdenciária. O Decreto nº 53.831/1964 já contemplava determinadas atividades dos transportes ferroviários, como as exercidas por maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente. Com o passar dos anos, as regras mudaram: o enquadramento pela profissão deixou de ser admitido e o reconhecimento do tempo especial passou a depender, em regra, da comprovação da exposição a agentes nocivos. Por isso, o direito do ferroviário deve ser analisado considerando a função exercida, o período trabalhado e as condições efetivas de exposição. Neste artigo, explicamos quando o trabalho ferroviário pode ser reconhecido como especial, quais documentos são necessários e o que mudou com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a idade mínima para a aposentadoria especial.
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Guarda compartilhada: Como funciona e quando não se aplica
Quando os pais deixam de viver juntos, é comum surgirem dúvidas sobre guarda, convivência e responsabilidades em relação aos filhos. Uma das confusões mais frequentes é imaginar que a guarda compartilhada exige que a criança passe exatamente metade do tempo com cada genitor ou mantenha duas residências. Neste artigo, explicamos como funciona a guarda compartilhada, em quais situações ela pode ser afastada, qual a diferença entre guarda e convivência e quais critérios são considerados para definir o regime mais adequado.
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