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Advogado não está impedido de anunciar em jornais online

Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, anunciar as especialidades de atuação em jornais online, desde que respeitadas as normas estabelecidas no Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, em ementa aprovada na 586ª sessão, dia 20/8.

De acordo com o ementário, é permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do advogado, sendo obrigatória a informação do nome e do número de inscrição na OAB. “Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculca ou captação de clientela aos leitores leigos.”

O entendimento destaca ainda que moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo.

Em outra ementa sobre a publicidade, a 1ª turma definiu que o advogado autônomo pode utilizar seu sobrenome seguido da palavra “advogado”, no singular, “uma vez que assim não transmite a ideia de se trata de uma sociedade de advogados”.

Veja a íntegra do ementário.