Eletricidade e Aposentadoria Especial

Na Justiça, o assunto está suspenso; no INSS, ainda há caminho.

Se você trabalhou exposto a eletricidade acima de 250 volts e quer contar esse tempo para a aposentadoria especial, tem uma notícia ruim e uma boa para saber.

A notícia ruim: STJ suspende processos sobre eletricidade (Tema 1.475)

Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar uma questão importante: O perigo de trabalhar com eletricidade, por si só, é motivo para contar o tempo como especial na aposentadoria? A resposta envolve quanto o trabalhador fica exposto, como isso é comprovado e como o risco é avaliado.

A dúvida existe porque, em 1997, o Decreto 2.172/1997 tirou a eletricidade da lista de agentes que dão direito à aposentadoria especial. A mudança vale para a Previdência e não alterou as normas de segurança do trabalho. Desde então, quem trabalha com energia elétrica precisa comprovar a exposição para ter esse tempo reconhecido.

Enquanto o STJ não decide, ficam suspensos em todo o país os processos que discutem o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade, inclusive nos Juizados Especiais. Os demais processos previdenciários seguem normalmente. Nos processos suspensos, dá para fazer perícia e juntar documentos, mas o juiz não pode dar a decisão final sobre esse ponto. E ainda não há data para o julgamento.

O que o STJ já tinha decidido

Em 2013, o próprio STJ decidiu a favor do trabalhador (no chamado Tema 534). Para o tribunal, a lista do governo é só um exemplo. Por isso, quem comprovar que trabalhou exposto à eletricidade de forma constante pode ter esse tempo reconhecido como especial, mesmo depois de 1997.

Essa decisão continua valendo e não foi revogada. O novo julgamento parte dela, mas pode confirmar, limitar ou mudar esse entendimento. A principal questão é se o perigo da eletricidade basta por si só ou se é preciso uma prova técnica mais específica.

A notícia boa: No INSS, o caminho continua aberto

A suspensão vale para os processos sobre eletricidade na Justiça. Ela não impede, por si só, que o pedido seja analisado no INSS ou em recurso administrativo. Esses recursos são julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pela regra do próprio Conselho, ele pode seguir decisões repetitivas já definitivas do STJ, como a de 2013 sobre eletricidade (art. 109, § 4º, I, da Portaria MPS nº 125/2026).

E ele já fez isso. Há casos em que o Conselho reconheceu o tempo especial por eletricidade:

• - Em São Paulo, em janeiro de 2023 (Processo 44233.986932/2019-93).

• - No Rio de Janeiro, em agosto de 2024 (Processo 44235.295067/2021-77).

• - Na segunda instância do Conselho, em janeiro de 2025 (Protocolo 44233.347442/2020-19). Esse caso é um bom exemplo: O trabalhador teve reconhecidos 20 anos como especiais, de 1998 a 2018, com tensão acima de 250 volts. A prova veio de uma perícia feita em processo na Justiça do Trabalho, que levou a empresa a corrigir o PPP. Até o tempo em que ele ficou afastado recebendo auxílio-doença contou como especial.

Isso não garante resultado. O Conselho analisa cada pedido e não é obrigado a seguir a decisão do STJ. Os casos acima também não garantem o mesmo resultado em novos pedidos, porque o novo julgamento do STJ pode mudar o entendimento daqui para frente. Por isso, a chance de sucesso depende muito das provas principalmente do PPP, do laudo técnico e, quando existir, da perícia.

Por que vale a pena pensar no recurso ao INSS?

Para quem ainda não entrou na Justiça, o recurso administrativo tem vantagens:

• - Não custa nada;

• - Aceita novas provas, inclusive laudos e perícias feitos em outros processos;

• - Se você ganhar, o próprio INSS paga, sem a espera dos precatórios.

Dois cuidados importantes:

1. 1. Escolha a via com orientação. Entrar na Justiça com o mesmo pedido que está no INSS encerra o recurso administrativo, mesmo que ele ainda não tenha sido apresentado. O que precisa ser analisado caso a caso é se os pedidos são realmente iguais. Antes de entrar na Justiça ou recorrer, converse com um advogado previdenciarista.

2. 2. Sem prova, não tem tempo especial. Junte o PPP, o laudo da empresa (LTCAT), outros laudos técnicos e, se tiver, a perícia feita em processo na Justiça do Trabalho.

Cada caso é um caso!

O melhor caminho depende dos seus documentos e da sua história de trabalho. Antes de decidir entre o INSS e a Justiça, converse com um advogado.