Escola particular que negou apoio a aluno autista não pode cobrar mensalidades e vai indenizar o pai, decide TJ-SP

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que uma escola particular não pode cobrar as mensalidades de um aluno com transtorno do espectro autista (TEA) depois de ter se recusado a oferecer o apoio escolar de que ele precisava. A escola também foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao pai, porque incluiu o nome dele em cadastro de inadimplentes.

O caso

O aluno estava no 5º ano do ensino fundamental. Por indicação médica, precisava de um profissional de apoio escolar, um auxiliar que o acompanhasse em sala. Segundo o pai, a família pedia esse acompanhamento desde 2018.

Para o ano letivo de 2019, a família fez a rematrícula depois que a escola prometeu oferecer o suporte. Antes de as aulas começarem, porém, a escola avisou que não teria o profissional e orientou a família a transferir a criança para a rede pública. O pai cancelou a matrícula e, em fevereiro de 2019, matriculou o filho em outra escola.

Mesmo assim, a escola cobrou as mensalidades de fevereiro e março e negativou o nome do pai. Na primeira instância, o pai foi condenado a pagar essas mensalidades, e os pedidos de devolução de valores e de indenização foram negados.

O que o tribunal decidiu

O relator, desembargador Achile Mario Alesina Junior, entendeu que a família não desistiu da escola sem motivo. Ela saiu porque o suporte necessário à permanência do aluno não foi oferecido. Para o tribunal, a recusa “configura descumprimento de obrigação legal apto a justificar a ruptura do vínculo contratual”.

O tribunal aplicou a regra do Código Civil segundo a qual uma parte não pode exigir que a outra cumpra o contrato se ela mesma não cumpriu a sua parte (art. 476). Por isso, a cobrança das mensalidades foi considerada indevida.

O tribunal também mandou a escola devolver R$ 1.395 pagos de matrícula e mensalidade antecipada, com correção e juros. Sobre a negativação, entendeu que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral por si só, e fixou a indenização em R$ 10 mil. A escola também pagará as custas do processo e os honorários advocatícios.

Processo: 1001225-26.2023.8.26.0586.

O que diz a lei

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 28) garante ao estudante com deficiência o profissional de apoio escolar quando a necessidade é comprovada. A regra vale também para escolas particulares, que não podem cobrar valor adicional por isso.

A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012, art. 3º) garante à pessoa com TEA matriculada em classe comum o direito a acompanhante especializado, quando houver comprovada necessidade. A mesma lei prevê multa para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com autismo.

No caso julgado, a necessidade foi comprovada por relatório médico, por um documento escrito pela própria professora do aluno e pelos pedidos formais feitos pela família.

Por que a documentação importa

A decisão mostra o peso de registrar tudo por escrito. O que fez diferença foram o laudo ou relatório médico com a indicação do apoio, os pedidos feitos formalmente à escola, as respostas da instituição e os comprovantes de pagamento. Esses documentos ajudam a demonstrar a necessidade do aluno e a resposta da escola, seja numa conversa com a instituição, seja num processo.