Guarda compartilhada: Como funciona e quando não se aplica

Guarda não é a mesma coisa que convivência

Guarda e convivência são conceitos relacionados, mas diferentes.

A guarda diz respeito ao exercício das responsabilidades parentais e à participação nas decisões relevantes sobre a vida do filho, como educação, saúde e outros aspectos de sua formação.

A convivência familiar corresponde à forma como será organizado o contato da criança ou do adolescente com cada genitor, incluindo dias da semana, finais de semana, férias, feriados e datas comemorativas.

Por isso, guarda compartilhada não significa divisão matemática do tempo entre os pais. É possível estabelecer uma residência principal para a criança e, ao mesmo tempo, assegurar uma convivência equilibrada com o outro genitor.

A definição deve considerar a rotina, a idade, as necessidades e o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Guarda compartilhada: a regra legal

A guarda compartilhada é a regra prevista pela legislação quando ambos os genitores estão aptos ao exercício do poder familiar.

Nesse regime, pai e mãe compartilham responsabilidades e participam das decisões relevantes relacionadas aos filhos, ainda que a criança tenha uma residência principal com apenas um deles.

O objetivo é preservar a participação de ambos na vida dos filhos após o término da relação conjugal. Os dois genitores podem acompanhar questões escolares, médicas e outras informações importantes relacionadas à criança ou ao adolescente.

A guarda compartilhada, porém, não é aplicada de forma automática em qualquer situação.

A legislação prevê que ela pode ser afastada quando um dos genitores declara ao juiz que não deseja exercê-la ou quando existem elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

Além disso, as circunstâncias concretas devem sempre ser analisadas sob a perspectiva do melhor interesse da criança. Divergências entre os pais, por si só, não impedem necessariamente a guarda compartilhada. Entretanto, situações de conflito intenso que comprometam efetivamente a segurança, o desenvolvimento ou a convivência saudável do filho podem justificar outra solução.

Também é importante lembrar que guarda compartilhada não elimina automaticamente a pensão alimentícia. A forma de contribuição de cada genitor depende das necessidades do filho, da divisão das despesas e da capacidade financeira de cada um.

Quando pode ser definida a guarda unilateral?

Na guarda unilateral, a guarda é atribuída a apenas um dos genitores.

Isso não significa, porém, que o outro deixe de ser pai ou mãe ou perca automaticamente o poder familiar. O genitor que não detém a guarda mantém, em regra, o direito de convivência e o dever de supervisionar os interesses do filho, além de poder solicitar informações sobre questões relacionadas à saúde e à educação.

A guarda unilateral pode ser adotada quando as circunstâncias do caso demonstrarem que o compartilhamento não atende ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

A existência de risco de violência doméstica ou familiar merece atenção especial. Desde a Lei nº 14.713/2023, essa circunstância passou a constar expressamente na legislação como causa que pode impedir a aplicação da guarda compartilhada.

Antes da audiência de mediação e conciliação nas ações de guarda, o juiz também deve verificar com as partes e o Ministério Público se existem situações de violência doméstica ou familiar e permitir a apresentação dos elementos pertinentes.

Guarda compartilhada não é guarda alternada

Os dois institutos não devem ser confundidos.

Na guarda compartilhada, as responsabilidades parentais são exercidas conjuntamente, independentemente da quantidade exata de dias que o filho permanece com cada genitor.

Já na chamada guarda alternada, cada genitor exerce a guarda de forma exclusiva durante determinados períodos em que a criança permanece sob seus cuidados.

A divisão equilibrada do tempo prevista para a guarda compartilhada não significa que os períodos precisam ser idênticos. A organização da convivência deve ser adaptada à realidade da família e, principalmente, às necessidades da criança.

O que é considerado para definir a guarda e a convivência?

A principal referência para qualquer decisão sobre guarda é o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Não existe uma fórmula única. Cada família possui uma realidade diferente, e diversos elementos podem ser considerados na definição do regime de guarda e convivência, entre eles:

• O vínculo da criança com cada genitor e com outros integrantes da família;

• A rotina escolar, as atividades e a rede de apoio existente;

• A disponibilidade de cada genitor para participar dos cuidados cotidianos;

• As condições de cada um para atender às necessidades da criança;

• A capacidade de preservar a convivência familiar de forma saudável;

• A idade e o grau de amadurecimento da criança ou do adolescente;

• A existência de situações de violência, negligência ou outros fatores de risco;

• Estudos psicológicos ou psicossociais realizados durante o processo, quando necessários.

Dependendo da idade e das circunstâncias, a criança ou o adolescente também pode ser ouvido de forma adequada, observadas as regras de proteção aplicáveis.

E quando um dos pais dificulta a convivência?

O regime de guarda e convivência estabelecido judicialmente ou por acordo homologado deve ser respeitado por ambos os genitores.

Condutas que dificultem injustificadamente o contato da criança com o outro genitor, omissão deliberada de informações relevantes ou tentativas de prejudicar o vínculo familiar podem ser analisadas judicialmente e, conforme as circunstâncias, enquadradas nas regras relativas à alienação parental.

Isso não significa que toda limitação à convivência configure alienação parental. Situações envolvendo violência, abuso ou risco à integridade da criança exigem análise específica e adoção das medidas de proteção adequadas.

Quando constatadas condutas que prejudiquem injustificadamente a convivência familiar, o juiz pode adotar providências de acordo com a gravidade do caso, incluindo advertência, alteração do regime de convivência, aplicação de multa e, em determinadas situações, modificação da guarda.

Como a guarda é definida na prática?

Quando existe consenso, os pais podem estabelecer conjuntamente as regras de guarda e convivência, definindo questões como residência da criança, períodos de convivência, férias, feriados e datas comemorativas.

O acordo pode ser submetido à homologação judicial, com a participação do Ministério Público quando houver interesse de criança ou adolescente.

Na ausência de acordo, a guarda e a convivência são definidas judicialmente. O juiz pode estabelecer regras provisórias no início do processo e, posteriormente, decidir de forma definitiva após analisar as provas e, quando necessário, avaliações realizadas por equipe técnica.

As regras de guarda e convivência também podem ser modificadas posteriormente. Mudanças relevantes na rotina familiar, nas necessidades da criança ou nas condições dos genitores podem justificar uma revisão, desde que a alteração atenda ao melhor interesse do filho.

O que fazer quando o regime não é cumprido?

O descumprimento do regime de convivência deve ser analisado de acordo com as circunstâncias de cada situação.

Quando houver impedimento injustificado da convivência, descumprimento reiterado dos horários estabelecidos ou outras dificuldades relevantes, é importante guardar documentos, mensagens e demais informações que permitam demonstrar o ocorrido.

A partir disso, podem ser requeridas judicialmente as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do regime ou, se necessário, sua revisão.

Em situações de urgência ou risco à criança, as providências devem ser avaliadas de acordo com a gravidade do caso, sempre priorizando sua segurança e seu melhor interesse.

Em resumo

A guarda compartilhada é a regra quando ambos os genitores estão aptos ao exercício das responsabilidades parentais, mas não significa divisão igual do tempo nem obrigação de manter duas residências.

Sua aplicação deve sempre considerar o melhor interesse da criança ou do adolescente. A existência de risco de violência doméstica ou familiar, assim como outras circunstâncias capazes de comprometer sua segurança e seu desenvolvimento, pode justificar a adoção de outro regime.

A definição da guarda envolve também a organização da convivência e das responsabilidades de cada genitor. Quando houver conflito, mudança nas circunstâncias familiares ou descumprimento das regras estabelecidas, a orientação jurídica permite avaliar a medida adequada para preservar os direitos e interesses da criança ou do adolescente.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada do seu caso por um advogado especializado em Direito de Família.