Outubro Rosa: Conheça os Direitos Trabalhistas da Mulher na Prevenção e no Diagnóstico do Câncer de Mama

O Outubro Rosa lembra a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Mas muitas trabalhadoras ainda adiam exames por medo de faltar ao trabalho, ou não sabem quais são seus direitos quando recebem um diagnóstico. A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho oferecem proteções importantes nas duas situações.

Até 3 dias por ano para exames preventivos, sem desconto

A CLT garante à trabalhadora (e ao trabalhador) o direito de faltar ao trabalho por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. A regra está no artigo 473, inciso XII, da CLT, incluído pela Lei 13.767/2018.

Para usar esse direito, basta comprovar a realização do exame, por exemplo, com a declaração ou o comprovante emitido pelo laboratório ou clínica. Mamografia, papanicolau e outros exames de rastreamento entram nessa proteção. A empresa não pode descontar esses dias do salário nem tratá-los como falta injustificada.

E quando vem o diagnóstico?

Além dos direitos ligados ao tratamento e à Previdência, alguns cuidados trabalhistas se tornam ainda mais importantes.

Afastamento e benefício do INSS

Se o tratamento impedir a trabalhadora de exercer suas atividades, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, ela pode ser encaminhada ao INSS para análise do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Em casos de neoplasia maligna, a lei dispensa a carência mínima de contribuições para esse benefício.

Diagnóstico não gera estabilidade automática, mas a demissão exige cautela

O diagnóstico de câncer, por si só, não garante estabilidade no emprego. Isso, porém, não significa que a empresa possa dispensar a trabalhadora livremente.

Pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), presume-se discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que cause estigma ou preconceito. Nesses casos, cabe à empresa demonstrar que a demissão teve outro motivo legítimo. Quando a dispensa é reconhecida como discriminatória, a Lei 9.029/1995 prevê consequências como a reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização, conforme o caso, além de possível indenização por danos morais.

Quando a doença tem relação com o trabalho

Se ficar comprovado que a doença tem ligação com as atividades exercidas e estiverem presentes os requisitos legais, podem existir direitos decorrentes de doença ocupacional. Entre eles, a estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno do afastamento previdenciário, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.

Saque do FGTS

A trabalhadora diagnosticada com neoplasia maligna, ou que tenha dependente nessa situação, pode sacar o saldo do FGTS, mesmo sem ter sido demitida. A comprovação é feita com laudo médico.

Dependendo da situação concreta, outros direitos previdenciários e trabalhistas também podem entrar em cena.

Outubro Rosa vai além do laço

Outubro Rosa não é só colocar um laço na fachada da empresa. É incentivar a prevenção, respeitar quem precisa sair para fazer seus exames e saber agir com responsabilidade quando uma trabalhadora está enfrentando um diagnóstico de câncer.

Se você teve um exame negado, sofreu descontos indevidos ou foi demitida durante ou após o tratamento, busque orientação jurídica para entender quais direitos se aplicam ao seu caso.