TST mantém condenação por dano existencial de caminhoneiro submetido a jornadas de até 19 horas
16 de novembro de 2026
Para a Segunda Turma, a gravidade excepcional das jornadas, comprovada por cartões de ponto, basta para configurar o dano existencial, mesmo sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Transportes Imediato S.A., de Bauru (SP), e, de forma subsidiária, da Ambev S.A., por submeter um motorista de caminhão a jornadas exaustivas. O colegiado reconheceu o dano existencial diante da extensão da carga horária registrada, mesmo sem prova cabal de prejuízo à convivência familiar. A relatora foi a ministra Delaíde Miranda Arantes.
O pedido
Segundo a nota do TST, o motorista afirmou que chegava a trabalhar 19 horas por dia, inclusive em domingos e feriados. Também relatou que muitas vezes precisava dormir na cabine do caminhão, sem condições adequadas.
A transportadora alegou que a jornada era controlada por computador de bordo e espelhos de ponto, e que horas extras, adicional noturno e tempo de espera eram integralmente pagos. A Ambev sustentou que mantinha com a empregadora apenas um contrato comercial de transporte de cargas.
Sentença e TRT
A 4ª Vara do Trabalho de Bauru condenou as empresas ao pagamento de R$ 10 mil de indenização. Segundo a sentença, os próprios controles de jornada registravam expedientes exaustivos. Em um dos exemplos citados, o motorista começou a trabalhar às 10h19 de um dia e só encerrou às 5h26 do dia seguinte. Para o juízo, os registros mostravam que ele ficou privado do repouso destinado ao convívio familiar e social.
Quanto à Ambev, a sentença registrou, com base em depoimentos de testemunhas, que a transportadora funcionava no pátio da fabricante e prestava serviços exclusivamente a ela. Por isso, a Ambev foi condenada de forma subsidiária, ou seja, responde pelos valores caso a empregadora não pague.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.
O recurso
No recurso ao TST, a empresa argumentou que o TRT desconsiderou as folgas, pausas e intervalos concedidos e a curta duração do contrato, de cerca de dez meses. Sustentou ainda que a imposição de jornadas longas, por si só, não configura ato ilícito.
O entendimento da Turma
A nota do TST lembra que, pela jurisprudência do tribunal, a prestação habitual de horas extras não gera automaticamente dano existencial. Em regra, é preciso demonstrar que a jornada efetivamente prejudicou a vida social ou o projeto de vida do trabalhador.
No caso, porém, a relatora concluiu que a gravidade excepcional da situação configura o dano existencial, independentemente de prova cabal do prejuízo ao convívio familiar. Segundo a ministra, os fatos registrados pelo TRT, com base em cartões de ponto considerados válidos, revelaram por amostragem jornadas de 17, 18 e 19 horas, com supressão total do direito à desconexão. Ela ressaltou que não se trata de dano presumido: o dano decorre do que os registros comprovam.
A ministra também destacou que, na atividade de motorista rodoviário, o desgaste causado por jornadas abusivas afeta a saúde do trabalhador e representa grave risco à segurança no trânsito e à coletividade.
Da decisão da Turma ainda pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
Processo: RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091

