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TST nega adicional de periculosidade a agente de inspeção de aeroporto

16 de novembro de 2026

Para a Quinta Turma, a inspeção de passageiros e bagagens em aeroporto não equivale às atividades de segurança pessoal ou patrimonial previstas na NR-16.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil (APAC) que atuava no aeroporto de Goiânia (GO). O colegiado entendeu que a inspeção de passageiros e bagagens não se enquadra nas hipóteses legais que garantem a parcela. O relator foi o ministro Breno Medeiros.

O pedido

Segundo a nota do TST, o agente trabalhou para a empresa entre maio de 2022 e novembro de 2023. Na ação, ele sustentou que sua atividade era de risco, pois envolvia a apreensão de objetos proibidos, como armas e materiais perfurantes, além de situações de resistência ou ameaça por parte de passageiros. Também afirmou que realizava inspeções e varreduras em áreas do aeroporto.

Decisões anteriores

O juízo de primeiro grau negou o pedido. Baseou-se em laudo pericial que concluiu que o trabalho não era realizado em condições perigosas, conforme a regulamentação aplicável.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença. Para o TRT, o agente atuava na segurança de pessoas e bens que circulavam no aeroporto, o que enquadraria a atividade no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), que trata das operações perigosas ligadas à segurança pessoal e patrimonial. O Regional também considerou que o empregado ficava exposto a riscos de violência física.

O entendimento do TST

No recurso de revista, a empresa argumentou que a função do agente é prevenir o ingresso de objetos proibidos em áreas restritas ou a bordo das aeronaves, e não se confunde com a atividade de vigilância. Segundo a defesa, ocorrências que exigem intervenção policial devem ser encaminhadas às autoridades competentes.

A Quinta Turma acolheu o recurso. Para o colegiado, a atividade de inspeção não corresponde às funções de segurança pessoal ou patrimonial descritas na NR-16. Segundo o relator, o fato de o trabalho envolver inspeções de segurança no aeroporto não basta, por si só, para garantir o adicional sem o devido enquadramento legal.

Da decisão da Turma ainda pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Processo: RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009