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TST condena Santander a pagar salários e indenização a bancária impedida de retornar após alta do INSS

16 de novembro de 2026

A divergência entre a perícia previdenciária e o serviço médico do banco impediu o retorno da trabalhadora por cerca de oito anos. O TST restabeleceu a condenação ao pagamento de salários e diferenças a partir de fevereiro de 2018 e fixou R$ 20 mil por danos morais.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a configuração do limbo previdenciário no caso de uma ex-gerente de relacionamento do Banco Santander (Brasil) S.A. Com isso, restabeleceu a condenação do banco ao pagamento de salários, diferenças e reflexos e fixou indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão foi unânime, sob a relatoria do ministro Mauricio Godinho Delgado, em julgamento de 20 de outubro de 2026.

O caso

Segundo o acórdão, a trabalhadora recebeu auxílio-doença entre maio e dezembro de 2012. Após a alta do INSS, ela se reapresentou ao banco e foi considerada inapta pela Medicina do Trabalho da empresa. A situação se repetiu por aproximadamente oito anos, até a dispensa sem justa causa, em setembro de 2020.

Segundo o laudo pericial reproduzido no acórdão, foram identificadas 28 avaliações do INSS que concluíram pela inexistência de incapacidade. O serviço médico do banco, por sua vez, manteve a conclusão de inaptidão. A trabalhadora também apresentou diversos pedidos de reconsideração ao INSS e ajuizou ação contra a autarquia para reverter a alta, sem êxito.

A primeira instância havia condenado o banco ao pagamento de salários ou diferenças a partir de fevereiro de 2018, com reajustes e reflexos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, reformou a sentença.

Para o TRT, ao insistir no benefício previdenciário sem pedir judicialmente o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta, a trabalhadora teria concordado tacitamente com a própria inaptidão. Sob esse fundamento, o Regional considerou que o contrato permanecera suspenso e afastou a condenação salarial.

O que decidiu o TST:

A Terceira Turma adotou entendimento diverso. Para o colegiado, a alta concedida pelo INSS encerra a suspensão do contrato de trabalho prevista no artigo 476 da CLT. Se o empregador impede o retorno com base na avaliação de seu próprio serviço médico, fica configurado o limbo previdenciário, e cabe à empresa pagar os salários do período correspondente.

O fundamento é que o empregador não pode transferir ao trabalhador o ônus da divergência entre as avaliações médicas. A Turma aplicou o princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica são suportados pelo empregador.

O acórdão afirma ainda que a busca pelo restabelecimento do benefício, na via administrativa ou judicial, não afasta, por si só, a responsabilidade do empregador enquanto persistir o impedimento ao retorno. Segundo o colegiado, cabia ao banco viabilizar a volta da empregada ou readaptá-la em função compatível com seu estado de saúde.

Com isso, foi restabelecida a sentença quanto aos salários ou diferenças a partir de fevereiro de 2018, com reajustes e reflexos, nos parâmetros fixados na origem e observada a prescrição quinquenal.

Danos morais e precedentes aplicados:

Para reconhecer o direito à indenização por danos morais, a Turma aplicou o Tema 88 dos recursos repetitivos do TST. A tese vinculante, firmada pelo Tribunal Pleno, considera ilícita a conduta do empregador que impede o retorno do empregado e inviabiliza sua remuneração após a alta previdenciária.

Nessa hipótese, o dano moral é presumido, ou in re ipsa: Decorre da própria conduta ilícita demonstrada, sem necessidade de comprovação separada do sofrimento experimentado. Considerando as circunstâncias do caso, o colegiado fixou a indenização em R$ 20 mil.

O acórdão registrou que a matéria examinada também estava afetada ao Tribunal Pleno no Tema 302 dos recursos repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos. O julgamento noticiado é da Terceira Turma e não constitui a fixação de tese vinculante nesse incidente.

O que ainda será analisado:

O processo voltará ao TRT-3 para examinar um argumento subsidiário do banco, não apreciado anteriormente, sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) e o auxílio cesta-alimentação, à luz das normas coletivas e internas. O direito a essas parcelas, portanto, ainda depende dessa análise.

Justiça gratuita

A Turma também concedeu à trabalhadora os benefícios da justiça gratuita, aplicando o Tema 21 dos repetitivos do TST. Segundo o acórdão, as diretrizes fixadas pelo STF na ADC 80 não incidiam sobre o processo, ajuizado em 2021. Isso porque o Supremo modulou os efeitos da decisão para alcançar somente ações propostas a partir de 16 de setembro de 2026, data de publicação da ata do julgamento.

Processo: RR-0010475-16.2021.5.03.0181